Termos de uso
Olá, boas-vindas à Plataforma Zivo!
Estes Termos e Condições Gerais da Zivo ("Termos e Condições Gerais") aplicam-se à contratação dos Produtos e/ou Serviços prestados pela COMP TECHNOLOGIES LTDA, com sede na Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, CEP 06454-000, cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.953.511/0001-91 (doravante denominada "Zivo").
A leitura, a compreensão e a aceitação destes Termos e Condições Gerais são requisitos obrigatórios e indispensáveis para a utilização dos Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Zivo.
A Contratante atesta que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições Gerais, e concorda em obrigar-se por eles, em nome próprio e em nome de seus Usuários.
A Zivo poderá, a qualquer tempo, modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos e Condições Gerais, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados, razão pela qual recomendamos a leitura atenta a cada acesso. Caso tal alteração impacte de forma significativa os Produtos e/ou Serviços contratados, solicitaremos o seu aceite (expresso ou tácito).
O USUÁRIO DECLARA E GARANTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, E QUE POSSUI CAPACIDADE E PODERES NECESSÁRIOS PARA ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS EM NOME PRÓPRIO E DA PESSOA JURÍDICA QUE REPRESENTA (CONFORME APLICÁVEL).
1. PRINCIPAIS DEFINIÇÕES
1.1
Sem prejuízo de outras definições incluídas nestes Termos e Condições Gerais, as expressões abaixo terão as definições a seguir estabelecidas, no plural ou no singular:
(i) CONTRATANTE: é a pessoa jurídica que contrata os Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Zivo.
(ii) ESPECIALISTA: é o especialista em remuneração que prestará suporte técnico e consultoria especializada à Contratante, caso tal serviço esteja incluído na Proposta de Contratação.
(iii) PLATAFORMA ZIVO: é a solução SaaS (software como serviço) de titularidade da Zivo, por meio da qual o Usuário pode utilizar as funcionalidades disponíveis, de acordo com os Produtos e/ou Serviços incluídos na Proposta de Contratação.
(iv) PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: são os Produtos e/ou Serviços contratados pela Contratante, nos termos da Proposta de Contratação.
(v) PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO: é a Proposta de Contratação celebrada entre a Contratante e a Zivo, que rege as condições comerciais específicas aplicáveis à contratação dos Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Zivo.
(vi) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é a Política de Privacidade da Zivo, disponível no link https://zivo.ai/politica-de-privacidade.
(vii) TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS: compreende estes Termos e Condições Gerais da Zivo e seus anexos, incluindo a Proposta de Contratação.
(viii) USUÁRIO: é a pessoa física que acessa a Plataforma Zivo, podendo ser um representante da Contratante ou um colaborador autorizado pela Contratante a utilizar a Plataforma Zivo em seu nome.
(ix) ZIVO RECRUITER: o produto da Zivo utilizado por recrutadores para agendar entrevistas e reuniões na Google Agenda de um organizador conectado.
(x) DADOS DE USUÁRIO DO GOOGLE: Dados Pessoais que o Zivo Recruiter recebe das APIs do Google após um Usuário conceder acesso por meio da tela de consentimento OAuth do Google, conforme descrito em mais detalhes na Política de Privacidade.
2. PRODUTOS E/OU SERVIÇOS
2.1
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Zivo, relacionados abaixo:
2.1.1 Benchmarking de Remuneração
Ao aderir à modalidade Zivo Consulting, a Contratante terá uma licença de uso da Plataforma Zivo, na qual enviará dados anonimizados sobre remuneração, planos de carreira e benefícios de colaboradores. Em contrapartida, a Contratante terá acesso a dados agregados de remuneração, planos de carreira e benefícios de colaboradores de mais de 1.000 (mil) empresas.
2.1.2 Zivo Compensation Management
Ao aderir à modalidade Zivo Compensation Management, a Contratante terá uma licença de uso da Plataforma Zivo, na qual poderá acessar e usufruir das seguintes funcionalidades:
Comunicação de Remuneração
Produto que permite à Contratante comunicar de forma eficaz a remuneração de seus colaboradores e candidatos, assegurando clareza e transparência nos processos de gestão salarial.
Diagnóstico
Ferramenta para que a Contratante realize comparações automáticas de sua estrutura salarial com mercados selecionados, fornecendo insights valiosos para a tomada de decisões estratégicas de remuneração.
Ciclo de Reconhecimento
Produto que permite a execução eficiente do processo de mérito e promoção dos colaboradores da Contratante. O administrador pode definir parâmetros, enquanto gestores e aprovadores têm acesso facilitado para gerenciar e aprovar alterações.
A Contratada poderá, por meio da Plataforma Zivo, gerenciar promoções e feedbacks, aumentos salariais de cada colaborador, distribuição de aumentos com base no orçamento da Contratante, administração dos bônus oferecidos e métricas de recrutamento de novos colaboradores.
2.1.3 Zivo Consulting
Ao aderir à modalidade Consultoria, a Contratante poderá selecionar a contratação individual de 1 (um) ou mais dos seguintes Produtos e/ou Serviços: (i) Diagnóstico comparativo de remuneração e desenho organizacional, (ii) Criação de tabelas salariais (iii) estruturação da filosofia de remuneração (iv) revisão de incentivos de curto prazo. A Contratante, ao contratar a modalidade Consultoria, terá acesso ao serviço de um Especialista, conforme aplicável. As funções do Especialista incluirão, sem se limitar a:
Especialista em Remuneração
(i) Redesenhar e/ou atualizar as faixas salariais da Contratante, considerando fatores como cargos, níveis hierárquicos, responsabilidades e requisitos específicos da organização;
(ii) criar e/ou atualizar programas de incentivo de curto prazo, incentivos de longo prazo e benefícios, levando em consideração as metas organizacionais, as práticas de mercado e as necessidades específicas da Contratante;
(iii) apoiar a Contratante em outras demandas relevantes relacionadas a remuneração, planos de carreira, políticas salariais, entre outras demandas, de acordo com as necessidades específicas da organização. O escopo dessas demandas adicionais será definido em conjunto entre a Contratante e o Especialista, visando atender às particularidades e aos objetivos da organização.
O escopo das atividades do Especialista será definido entre as Partes. A Contratante deverá realizar solicitações apenas dentro das funções do Especialista e não exigir atividades além do escopo definido.
A Contratante deverá alinhar as funções e demandas do Especialista com a Zivo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data desejada para o início das atividades do Especialista.
Em relação ao Especialista, a Contratante reconhece que deverá:
(i) Fornecer à Zivo todas as informações e dados necessários à prestação dos serviços do Especialista, com antecedência razoável. A Zivo não será responsável pela não utilização de informações fornecidas fora do prazo estipulado; e
(ii) Fornecer todos os dados e especificações necessários à plena execução das atividades do Especialista, incluindo informações e contexto das políticas internas da Contratante e demais recursos necessários à prestação dos serviços.
2.1.4 Compartilhamento de Dados Anonimizados
A Contratante, neste ato, autoriza de forma irrevogável e irretratável que os dados fornecidos à Zivo, direta ou indiretamente, em decorrência da contratação de qualquer Produto e/ou Serviço, possam ser utilizados pela Zivo, de forma anonimizada e agregada, para fins estatísticos e para a composição de bases de dados comparativas e de benchmarking, assegurada a ausência de quaisquer dados pessoais identificáveis ou de dados que permitam a reidentificação de indivíduos.
Esta autorização não se aplica aos Dados de Usuário do Google nem aos Dados Pessoais tratados exclusivamente para o agendamento de entrevistas do Zivo Recruiter. Esses dados são regidos pela Seção 12 da Política de Privacidade (Uso Limitado) e não são utilizados em bases de dados estatísticas, de inteligência de mercado ou de benchmarking.
2.1.5 Zivo Recruiter
O Zivo Recruiter é o produto da Zivo utilizado por recrutadores para agendar entrevistas e reuniões na Google Agenda de um organizador conectado.
Ao aderir ao Zivo Recruiter (quando incluído na Proposta de Contratação), a Contratante terá uma licença de uso dessas funcionalidades de recrutamento da Plataforma Zivo, incluindo o agendamento de entrevistas.
A conexão de uma conta Google é opcional e é feita por um Usuário na tela de consentimento OAuth do Google. O Zivo Recruiter utiliza a Google Agenda apenas para listar agendas, ler a disponibilidade livre/ocupado e criar, atualizar ou excluir eventos de entrevista na agenda do organizador conectado.
O uso das informações recebidas das APIs do Google observa a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Os detalhes estão estabelecidos na Seção 12 da Política de Privacidade, que prevalece em relação aos Dados de Usuário do Google em caso de conflito com estes Termos e Condições Gerais.
O Zivo Recruiter não é um produto de benchmarking de remuneração. Os Dados de Usuário do Google não são utilizados para benchmarks de remuneração, inteligência de mercado, publicidade ou treinamento de IA/ML.
2.2
Somente os Produtos e/ou Serviços contratados pela Contratante serão fornecidos à Contratante (e aos seus Usuários, conforme aplicável), conforme descrito na Proposta de Contratação.
2.2.1
A contratação de Produtos e/ou Serviços adicionais deverá ser realizada mediante a celebração de aditivo à Proposta de Contratação, que descreverá os valores relativos às licenças e quaisquer outros termos aplicáveis aos Produtos e/ou Serviços adicionais contratados.
2.3
Todos os Usuários vinculados à Contratante deverão aceitar estes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da Zivo antes de utilizar os Produtos e/ou Serviços.
3. Plataforma Zivo
3.1
A licença de uso da Plataforma Zivo é concedida em caráter não exclusivo, sendo a Zivo totalmente livre para conceder licenças de uso a quaisquer terceiros, inclusive concorrentes da Contratante.
3.2
A Plataforma Zivo é um produto de prateleira, não sujeito a customizações, adaptações ou integrações solicitadas pela Contratante, salvo se expressamente previsto na Proposta de Contratação. Nesse caso, quaisquer customizações, adaptações, integrações, parametrizações, atualizações, novas versões ou quaisquer alterações realizadas pela Zivo serão de propriedade exclusiva da Zivo, que poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizá-las a todos os demais contratantes da Plataforma Zivo, desde que não revelem informações confidenciais ou segredos comerciais da Contratante.
3.3
A utilização da Plataforma Zivo dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos eletrônicos conectados a uma rede de internet banda larga com velocidade mínima capaz de suportar o seu processamento. O acesso e a utilização da Plataforma Zivo poderão ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das condições técnicas dos dispositivos utilizados pelo Usuário. A adequação e a atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistema operacional para o funcionamento da Plataforma Zivo são de responsabilidade da Contratante. A Zivo não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma Zivo.
3.4
O Usuário será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma Zivo, bem como por assegurar que seus dispositivos eletrônicos não sejam utilizados ou acessados por pessoas não autorizadas. O Usuário compromete-se a notificar a Zivo imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado à sua conta.
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
4.1
Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos e Condições Gerais, na Proposta de Contratação e na Política de Privacidade, a Contratante obriga-se, em nome próprio e em nome de seus Usuários, a:
(i) Pagar pontualmente os valores devidos à Zivo, nos termos da respectiva Proposta de Contratação;
(ii) Responsabilizar-se pela regularidade, licitude e conformidade de suas atividades com a legislação aplicável;
(iii) Apresentar e/ou fornecer originais, cópias e/ou cópias digitalizadas de documentos e informações solicitados pela Zivo para a prestação dos Produtos e/ou Serviços, respeitando os prazos estabelecidos pela Zivo, sob pena de impossibilidade material de prestação dos Produtos e/ou Serviços, conforme aplicável;
(iv) Apresentar e/ou fornecer originais, cópias e/ou cópias digitalizadas de documentos e informações solicitados pela Zivo para a prestação dos Produtos e/ou Serviços, respeitando os prazos estabelecidos pela Zivo, sob pena de impossibilidade material de prestação dos Produtos e/ou Serviços, conforme aplicável;
(v) Designar um representante técnico em sua organização para manter contato direto e técnico com as equipes de suporte e implantação da Plataforma Zivo, conforme aplicável;
(vi) Manter a segurança e a confidencialidade dos logins e senhas de acesso à Plataforma Zivo, conforme aplicável, não tendo a Zivo qualquer controle sobre o fornecimento ou o uso de tais logins e senhas, e presumindo-se que os Usuários adotarão medidas de segurança compatíveis com os riscos e as necessidades em questão;
(vii) Não utilizar a Plataforma Zivo de qualquer forma que, de qualquer modo, resulte em violação da legislação aplicável, destes Termos e Condições Gerais, da Proposta de Contratação e/ou da Política de Privacidade;
(viii) Não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, arrendar, dar em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, conceder acesso à Plataforma Zivo ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a título gratuito ou oneroso, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma Zivo, bem como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas, incluindo todo e qualquer conteúdo da Zivo;
(ix) Não descompilar nem promover e/ou facilitar qualquer engenharia reversa, acesso não autorizado ou tentativa de engenharia reversa ou de acesso não autorizado ao código-fonte da Plataforma Zivo;
(x) Não utilizar a Plataforma Zivo para obter informações de qualquer natureza que sejam protegidas por confidencialidade, segredos comerciais ou pelas leis de privacidade e proteção de dados pessoais;
(xi) Não violar, nem tentar violar, sistemas de segurança da informação da Zivo ou de terceiros, nem tentar obter acesso não autorizado a redes de computadores conectadas à internet;
(xii) Não empregar softwares, técnicas e/ou dispositivos com a intenção de utilizar indevidamente a Plataforma Zivo para práticas nocivas contra a Zivo ou terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits etc.;
(xiii) Não praticar atos que causem ou facilitem a contaminação ou danos a quaisquer equipamentos da Zivo e/ou de terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malware, bots, backdoors, spyware, rootkits, cavalos de Troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
(xiv) Não adotar qualquer conduta que possa interferir no regular funcionamento da Plataforma Zivo;
(xv) Não utilizar a Plataforma Zivo para finalidades diversas daquelas para as quais foi disponibilizada pela Zivo;
(xvi) Não utilizar a Plataforma Zivo, nem permitir a sua utilização, para, por ou em benefício de terceiros;
(xvii) Não permitir que pessoas não autorizadas pela Zivo realizem manutenção ou quaisquer outros reparos ou instalações na Plataforma Zivo;
(xviii) Não violar nem ameaçar os direitos e interesses da Zivo; e
(xix) Não utilizar a Plataforma Zivo com a finalidade de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma Zivo ou a qualquer outro produto ou serviço oferecido pela Zivo, nem para facilitar o acesso à Plataforma Zivo por um concorrente da Zivo.
4.2
A Contratante declara expressamente que tem pleno conhecimento de todas as características, do escopo e das limitações da Plataforma Zivo e, após avaliação, concordou com a sua contratação e/ou utilização no estado em que se encontra.
4.3
A Contratante é responsável por seus respectivos Usuários e deverá indenizar a Zivo e/ou terceiros por todos e quaisquer danos ou prejuízos por eles causados. Caso a Zivo seja compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado à responsabilidade aqui assumida pela Contratante, a Contratante obriga-se a reembolsar a Zivo pelos ônus legais e financeiros incorridos pela Zivo, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
4.4
Em caso de violação ou suspeita de violação destes Termos e Condições Gerais, da Proposta de Contratação, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal pela Contratante ou por qualquer de seus Usuários, a Zivo poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por meio de terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de comprovação: (i) suspender ou limitar o acesso da Contratante e de seus Usuários à Plataforma Zivo e aos demais Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Zivo, (ii) suspender ou bloquear a conta da Contratante e de seus Usuários temporária ou permanentemente; e/ou (iii) adotar outras medidas cíveis ou criminais consideradas necessárias para o cumprimento destes Termos e Condições Gerais.
4.4.1
O bloqueio ou a suspensão da conta da Contratante e de seus Usuários poderá resultar na indisponibilidade ou na perda de dados ou informações armazenados na Plataforma Zivo. Não obstante, a Contratante concorda expressamente em isentar integralmente a Zivo, em qualquer hipótese, de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer perdas ou danos relacionados à perda e/ou à indisponibilidade de informações, documentos ou outros conteúdos em geral e/ou por perdas, danos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
4.4.2
Além das medidas previstas na Cláusula 4.4, em caso de descumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais, a Contratante estará sujeita ao pagamento de multa não compensatória em favor da Zivo equivalente ao valor total pago pela Contratante no âmbito destes Termos e Condições Gerais nos últimos 12 (doze) meses. Caso ainda não tenham decorrido os primeiros 12 (doze) meses destes Termos e Condições Gerais, o valor da multa será calculado com base no valor médio mensal pago pela Contratante nos meses anteriores, multiplicado por 12 (doze).
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ZIVO
5.1
A Zivo obriga-se a (conforme aplicável):
(i) Envidar os melhores esforços para manter a Plataforma Zivo com o maior índice de disponibilidade possível, ressalvadas as seguintes exceções:
a. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, mediante aviso prévio;
b. Interrupções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança da Plataforma Zivo, destinadas a prevenir e/ou impedir a ação de "hackers", bem como a implementar correções de segurança;
c. Qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, atos de autoridades governamentais, enchentes, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas trabalhistas, eventuais descontinuidades de prestadores de serviços de tecnologia e comunicação, tais como provedores de hospedagem de servidores, operadoras de telecomunicações e concessionárias de energia elétrica; e/ou
d. Suspensão por ordem de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas destes Termos e Condições Gerais, da Política de Privacidade ou da Proposta de Contratação, conforme aplicável.
(ii) Oferecer serviços de manutenção remota e de suporte técnico para a resolução de problemas ou falhas no funcionamento da Plataforma Zivo, nos termos aqui previstos;
(iii) Envidar os melhores esforços para proteger, por meio de armazenamento em servidores ou de quaisquer outros meios de segurança compatíveis com os padrões do setor, a confidencialidade de todas as informações inseridas na Plataforma Zivo ou de outra forma disponibilizadas pela Contratante e por seus Usuários; e
(iv) Envidar os melhores esforços para proteger, por meio de armazenamento em servidores ou de quaisquer outros meios de segurança compatíveis com os padrões do setor, a confidencialidade de todas as informações inseridas na Plataforma Zivo ou de outra forma disponibilizadas pela Contratante e por seus Usuários; e
5.2
A Zivo declara que adota medidas de segurança adequadas, de acordo com os padrões do setor, para a proteção da Plataforma Zivo e dos dados nela contidos. No entanto, a Contratante e os Usuários reconhecem que nenhum sistema, servidor ou software é absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes mal-intencionados, e a Zivo não será responsável por qualquer exclusão, obtenção, uso ou divulgação não autorizados de informações e dados contidos na Plataforma Zivo resultantes de ataques que a Zivo não pudesse razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
5.3
A Zivo prestará serviços de suporte técnico para solucionar dúvidas ou problemas diretamente relacionados à Plataforma Zivo pelo e-mail contato@comp.vc, das 7h às 20h, de segunda a sexta-feira. A forma e o horário do suporte técnico poderão ser alterados de acordo com as políticas comerciais da Zivo e, se for o caso, tais alterações serão comunicadas previamente à Contratante.
6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ZIVO
6.1
A Plataforma Zivo é fornecida "no estado em que se encontra", sem quaisquer garantias de qualquer natureza por parte da Zivo, sejam expressas ou implícitas, tais como, sem limitação, garantias de comerciabilidade, de adequação a uma finalidade específica e de que atenderá às expectativas da Contratante. A Zivo se isenta expressamente de qualquer declaração ou garantia de que a utilização da Plataforma Zivo atenderá às necessidades da Contratante, será ininterrupta, estará livre de erros ou de perda de dados e/ou será imune a ataques, vírus, interferências ou outras violações de segurança.
6.2
A Zivo não será responsável por qualquer descontinuidade decorrente de falhas de conectividade de rede, falhas de infraestrutura, falhas causadas por caso fortuito ou força maior, falhas ou problemas de compatibilidade ou defeitos em produtos ou serviços de terceiros, interrupções no fornecimento de energia elétrica, problemas relacionados à tecnologia empregada que não fossem previsíveis, contaminação por vírus, ataques de hackers ou, ainda, por:
(i) Mau uso, negligência, imprudência, imperícia ou acidente decorrente de culpa ou omissão da Contratante ou de seus Usuários;
(ii) Modificações não autorizadas ou uso indevido pela Contratante ou por seus Usuários;
(iii) Utilização da Plataforma Zivo pela Contratante ou por seus Usuários de forma incompatível com as especificações técnicas;
(iv) Falha dos Usuários em manter a segurança e a confidencialidade dos dados de sua conta e senha;
(v) Utilização da Plataforma Zivo por pessoa não autorizada;
(vi) Intervenção de pessoas não autorizadas pela Zivo;
(vii) Defeitos e danos causados por forças da natureza;
(viii) Informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pela Contratante ou por seus Usuários, ou enviados de qualquer forma à Plataforma Zivo ou ao Especialista;
(ix) Decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base em informações fornecidas pela Plataforma Zivo, o que inclui, sem se limitar a, quaisquer perdas e danos resultantes de tais decisões, bem como quaisquer litígios ou reclamações trabalhistas que venham a ser ajuizados contra a Contratante em decorrência de decisões organizacionais por ela tomadas, independentemente de qualquer orientação ou recomendação fornecida pela Zivo. A Zivo limita-se a prestar serviços de consultoria e fornece informações com base em seu conhecimento especializado. Cabe exclusivamente à Contratante tomar as decisões finais relacionadas à remuneração e à gestão de seus colaboradores, levando em consideração suas próprias circunstâncias e obrigações legais; ou
(x) Decisões de contratação, entrevista ou recrutamento tomadas pela Contratante ou por seus Usuários, incluindo quaisquer decisões baseadas no Zivo Recruiter ou em eventos agendados por meio dele. Cabe exclusivamente à Contratante tomar as decisões finais de contratação e de entrevista.
6.3
A Zivo não garante, não endossa nem assume qualquer responsabilidade pelas informações fornecidas pela Contratante, por seus Usuários ou por terceiros, tampouco tem qualquer participação na relação estabelecida entre a Contratante e seus colaboradores.
6.4
A Contratante assume integral responsabilidade perante a Zivo, os demais Usuários e terceiros, incluindo os colaboradores da Contratante, pelos danos e prejuízos causados em decorrência dos atos de seus respectivos Usuários na utilização dos Produtos e/ou Serviços, e também pelo descumprimento de leis ou regulamentos ou pelo uso indevido da Plataforma Zivo, mantendo a Zivo indene de quaisquer reclamações e/ou responsabilidades.
6.5
QUALQUER INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA ZIVO À CONTRATANTE DECORRENTE DE QUAISQUER DÉBITOS, OBRIGAÇÕES, PERDAS, DANOS, CUSTOS, DEMANDAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS, PASSIVOS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO DESPESAS, INCLUINDO DESPESAS RAZOÁVEIS COM ADVOGADOS, CONTADORES, CONSULTORES E ESPECIALISTAS, E HONORÁRIOS E DESPESAS RAZOÁVEIS INCORRIDOS EM CONEXÃO COM O EXERCÍCIO DE QUAISQUER DIREITOS DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO, CONFORME APLICÁVEL, OU NA DEFESA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO (TAIS COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, PENALIDADES, MULTAS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E QUAISQUER VALORES FIXADOS POR QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL COMPETENTE) ESTARÁ LIMITADA AOS DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ZIVO E ESTARÁ LIMITADA AOS VALORES PAGOS PELA CONTRATANTE À ZIVO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À INDENIZAÇÃO. EM NENHUMA HIPÓTESE A ZIVO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, DANOS À IMAGEM, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE UMA CHANCE, PERDA DE DADOS OU PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO (GOODWILL).
6.6
A Contratada reconhece e concorda que as limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula são elementos essenciais destes Termos e Condições Gerais. Não fossem tais limitações, o preço e as condições pactuados seriam substancialmente diferentes. Esta cláusula prevalecerá sobre quaisquer outras em sentido contrário.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1
Todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Plataforma Zivo e aos Produtos e/ou Serviços pertencem, e continuarão a pertencer, exclusivamente à Zivo, incluindo, sem se limitar a, marcas, nomes comerciais, know-how, patentes, direitos autorais, direitos sobre software, segredos comerciais, fundo de comércio (goodwill), métodos, metodologias, feedbacks, sugestões de melhoria e todas e quaisquer melhorias, atualizações, evoluções e/ou aprimoramentos da Plataforma Zivo.
7.1.1
Para os fins destes Termos e Condições Gerais, "Propriedade Intelectual" significa todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual e de propriedade industrial em todo o mundo, incluindo, sem limitação: (i) direitos de patente; (ii) segredos comerciais e direitos sobre know-how e informações confidenciais ou proprietárias, informações de processamento, fabricação ou comercialização, incluindo novos desenvolvimentos, invenções, modelos e outras informações proprietárias (incluindo direitos sobre especificações, desenhos, métodos de desenvolvimento e software) e todas as reivindicações e direitos relacionados; (iii) direitos autorais e obras que possam ser objeto de direitos autorais (bem como quaisquer registros ou pedidos de registro), inclusive em relação a obras de autoria e todos os demais direitos correspondentes em todo o mundo, publicadas ou não, incluindo o direito de preparar, reproduzir, executar, exibir e distribuir obras protegidas por direitos autorais, bem como cópias, compilações e materiais delas derivados; (iv) direitos sobre programas de computador, software, algoritmos, APIs, ferramentas de desenvolvimento, códigos-fonte, linhas de programação, bancos de dados, compilações e dados, a tecnologia que dá suporte aos itens anteriores e todos os direitos sobre a documentação, incluindo manuais do usuário e materiais de treinamento, relacionados a qualquer dos itens acima; e (v) quaisquer direitos semelhantes, correspondentes ou equivalentes a qualquer dos itens anteriores, em qualquer lugar do mundo, incluindo novas versões, funcionalidades, melhorias, correções e evoluções deles.
7.2
Caso tenham contratado a Plataforma Zivo, a Contratante e seus Usuários adquirem apenas o direito de uso da Plataforma Zivo e das respectivas funcionalidades expressamente relacionadas na Proposta de Contratação, em caráter não exclusivo, durante o prazo nela previsto e nos termos e condições estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais, sem que isso implique a cessão de quaisquer direitos de Propriedade Intelectual da Zivo à Contratante. As licenças contratadas não conferem à Contratante quaisquer direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma Zivo, incluindo, sem se limitar a, o direito de propriedade sobre seus algoritmos e código-fonte. Todos os direitos, títulos e interesses relacionados à Propriedade Intelectual sobre a Plataforma Zivo, incluindo quaisquer atualizações, extensões, correções, modificações, acréscimos, customizações, melhorias e aprimoramentos desenvolvidos pela Zivo, com ou sem a participação da Contratante ou de seus Usuários, são e permanecerão sempre de propriedade exclusiva da Zivo.
7.3
A Contratante concorda e obriga-se, em nome próprio e em nome de seus Usuários, a utilizar a Plataforma Zivo contratada em conformidade com as leis aplicáveis, notificando a Zivo, tão logo tome conhecimento, de qualquer violação, por terceiros, de qualquer direito de Propriedade Intelectual da Zivo.
7.4
A Contratante e seus Usuários estão cientes e concordam que todo o conteúdo enviado à Zivo ou à Plataforma Zivo (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, solicitações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por quaisquer meios com a Zivo) passa automaticamente a ser de propriedade da Zivo, que será a única e exclusiva titular dos direitos de Propriedade Intelectual sobre o referido conteúdo. Caso a cessão de direitos de Propriedade Intelectual sobre conteúdo criado pela Contratante ou por seus Usuários e compartilhado com a Zivo seja vedada pelas leis aplicáveis, a Contratante e os Usuários, neste ato, concedem à Zivo uma licença exclusiva, mundial, gratuita, ilimitada e irrevogável, válida por prazo perpétuo (ou pelo prazo máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma que melhor lhe convier e a seu exclusivo critério.
7.5
A Zivo poderá utilizar o nome, imagens, marcas, logotipos e demais sinais distintivos da Contratante em todos os seus canais de divulgação e meios de comunicação, internos e externos, incluindo, sem se limitar a, seu site, redes sociais e materiais destinados ao público, impressos ou digitais, com a finalidade de compor materiais publicitários, promocionais e/ou institucionais.
8. CONFIDENCIALIDADE
8.1
A Zivo e a Contratante (em nome próprio e em nome de seus Usuários) obrigam-se a manter estrita confidencialidade a respeito de quaisquer negócios, operações, projetos, propostas, documentos e informações relativos às demais partes aos quais tenham acesso em razão deste instrumento ("Informações Confidenciais"), agindo com diligência e adotando todas as medidas razoáveis para impedir a sua divulgação verbal ou escrita, ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão, por quaisquer terceiros.
8.2
Não estão incluídas na obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula as seguintes informações: (i) informações que sejam ou se tornem de domínio público, sem qualquer violação, pela parte receptora, de suas obrigações de confidencialidade; (ii) informações que tenham sido legitimamente recebidas de terceiros que não estavam sujeitos a qualquer obrigação de confidencialidade; (iii) informações que tenham sido desenvolvidas de forma independente pela parte receptora, sem utilização total ou parcial das informações da parte reveladora; (iv) informações cuja transmissão a terceiros tenha sido previamente aprovada ou consentida por escrito pela parte reveladora; (v) informações que tenham sido requisitadas por ordem judicial ou de autoridade governamental competente, desde que a outra Parte seja previamente notificada da existência de tal ordem.
8.3
As Informações Confidenciais poderão, entretanto, ser divulgadas por qualquer das partes a diretores, administradores, auditores e assessores jurídicos, sem necessidade de aprovação prévia da outra parte, desde que tais pessoas assumam os compromissos de confidencialidade aqui estipulados.
9. PROTEÇÃO DE DADOS
9.1
As disposições desta Cláusula serão aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais ("Dados Pessoais"), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou "LGPD") e alterações posteriores ("Tratamento"), pelas Partes no contexto e para as finalidades de cumprimento dos termos e condições destes Termos e Condições Gerais, devendo as Partes observar a legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais e as leis de privacidade, inclusive no que diz respeito a seus colaboradores e subcontratados, se aplicável. Os termos em maiúscula não definidos expressamente nestes Termos e Condições Gerais terão os significados definidos pela LGPD.
9.2
Dados Pessoais incluem todas as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, incluindo números de identificação, cookies, dados de geolocalização ou identificadores eletrônicos, quando relacionados a uma pessoa natural, bem como dados referentes à saúde, dados genéticos ou biométricos, que são considerados Dados Pessoais Sensíveis, nos termos da LGPD.
9.3
No âmbito destes Termos e Condições Gerais, em caso de compartilhamento de Dados Pessoais, a Zivo atuará como Operadora e a Contratante como Controladora, cabendo à Contratante a definição das decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais no âmbito destes Termos e Condições Gerais. Nesse sentido, a Contratante deverá:
(i) Assegurar que possui as autorizações legais necessárias para o Tratamento de Dados Pessoais no âmbito dos Produtos e/ou Serviços e para compartilhá-los com a Zivo, bem como assegurar que a Zivo possa realizar o Tratamento de Dados Pessoais nos termos pactuados nestes Termos e Condições Gerais;
(ii) Proteger os interesses dos Titulares de Dados Pessoais com o devido cuidado e, em especial, assegurar que os Dados Pessoais serão tratados de acordo com a legislação aplicável;
(iii) Informar os Titulares de Dados Pessoais, de forma clara e acessível, sobre as finalidades e as condições do tratamento de Dados Pessoais decorrente dos Produtos e/ou Serviços da Zivo e demais finalidades previstas nestes Termos e Condições Gerais, a fim de cumprir as obrigações previstas na legislação aplicável, incluindo, sem se limitar a, o princípio da transparência;
(iv) Determinar as finalidades, as bases legais e os meios do Tratamento de Dados Pessoais, por meio de instruções documentadas que indiquem essas finalidades, bases legais e meios de forma clara e acessível, e informar a Zivo, em prazo razoável e de forma completa, sobre quaisquer erros ou irregularidades relacionados às diretrizes sobre o Tratamento de Dados Pessoais;
(v) Adotar políticas de governança em privacidade e proteção de Dados Pessoais, com medidas para coibir o uso indevido de Dados Pessoais, planos de contingência e eventuais penalidades por violações das obrigações legais nelas estabelecidas, em conformidade com a legislação aplicável; e
(vi) Notificar imediatamente a Zivo caso qualquer Titular de Dados Pessoais solicite o exercício de seus direitos e isso resulte na necessidade de a Zivo adotar providências.
9.4
Para que não restem dúvidas, a Contratante obriga-se expressamente a assegurar que a coleta dos Dados Pessoais tratados em conexão com os Produtos e/ou Serviços e o seu compartilhamento com a Zivo sejam realizados de acordo com a legislação aplicável.
9.5
A Contratante obriga-se a assumir integral responsabilidade por todos e quaisquer danos causados à Zivo, aos Titulares de Dados Pessoais ou a terceiros, inclusive reembolsando a Zivo por quaisquer prejuízos sofridos, em decorrência do descumprimento das obrigações desta cláusula ou de violações à LGPD e às demais normas aplicáveis.
9.6
As Partes garantem, ainda, a segurança dos Dados Pessoais que venham a tratar no contexto da execução deste Contrato, por si, por seus colaboradores (efetivos e temporários) e por quaisquer de seus eventuais subcontratados e parceiros de negócios, contra destruição ou perda total ou parcial, dano, alteração, divulgação ou acesso não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento ilícito, por meio da implementação de medidas técnicas e organizacionais permanentes, periódicas ou corretivas, de acordo com as melhores práticas e a regulamentação local, bem como garantem notificar imediatamente a outra Parte sobre qualquer evento que supostamente ou comprovadamente viole a segurança ou exponha a risco os Dados Pessoais compartilhados pela outra Parte no âmbito deste Contrato.
9.7
As atividades de Tratamento de Dados Pessoais, no contexto e para as finalidades de execução destes Termos e Condições Gerais, devem observar a legislação brasileira e as demais leis aplicáveis, bem como todas as diretrizes e códigos de conduta emitidos pela ANPD ou por outra autoridade supervisora ou de proteção de dados competente.
9.8
O Tratamento dos Dados de Usuário do Google e dos Dados Pessoais tratados exclusivamente para o agendamento de entrevistas do Zivo Recruiter está descrito na Seção 12 da Política de Privacidade, que prevalece em relação a esses dados.
10. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES
10.1
Não se estabelece entre a Zivo e a Contratante, em razão deste instrumento, qualquer sociedade, associação, joint venture, agência, consórcio, mandato ou responsabilidade solidária, para qualquer finalidade, tampouco se forma entre elas qualquer vínculo operacional, gerencial ou de qualquer outra natureza.
10.2
Não se estabelece qualquer vínculo empregatício, obrigação ou responsabilidade, direta ou indiretamente, entre a Zivo e os Usuários em razão deste instrumento, cabendo exclusivamente à Contratante a responsabilidade por todos os encargos decorrentes da legislação vigente relativos a seus próprios colaboradores, sejam trabalhistas, previdenciários, securitários, civis ou quaisquer outros que venham a ser criados por autoridades governamentais, sindicatos e entidades representativas das categorias.
11. NÃO EXCLUSIVIDADE
11.1
A Zivo é livre para oferecer os Produtos e/ou Serviços a quaisquer terceiros, bem como para celebrar acordos, contratos e parcerias com quaisquer terceiros, conforme julgar conveniente.
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1
A prestação dos Produtos e/ou Serviços permanecerá vigente pelo prazo previsto na Proposta de Contratação, salvo se rescindida antecipadamente nos termos da Proposta de Contratação e destes Termos e Condições Gerais.
12.2
Sem prejuízo de outras hipóteses de rescisão previstas na Proposta de Contratação, este instrumento poderá ser rescindido antecipadamente nas seguintes hipóteses:
(i) Mediante notificação da Zivo à Contratante, a qualquer tempo e independentemente de justa causa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A notificação de rescisão poderá ser enviada pela Zivo à Contratante por meio da Plataforma Zivo ou pelo e-mail informado pela Contratante no momento da contratação;
(ii) Descumprimento de qualquer disposição relevante prevista nestes Termos e Condições Gerais, na Política de Privacidade, na Proposta de Contratação e/ou em qualquer legislação aplicável, não sanado em até 10 (dez) dias contados da notificação (se sanável) ou imediatamente, se não sanável;
(iii) Insolvência, decretação de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte;
(iv) Caso a Zivo deixe de oferecer os Produtos e/ou Serviços;
(v) Caso necessário para o cumprimento da legislação aplicável ou de ordem de autoridade competente; ou
(vi) Força maior ou caso fortuito que impeça a regular execução destes Termos e Condições Gerais por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
12.3
Em caso de término ou rescisão destes Termos e Condições Gerais, salvo quando aqui previsto de forma diversa, a Zivo obriga-se a disponibilizar à Contratante, em prazo a ser acordado entre as Partes, os dados armazenados nas contas de seus Usuários na Plataforma Zivo, em formato TXT ou XLS. Fica, desde já, concedida autorização para proceder à exclusão dos dados após a confirmação de recebimento pela Contratante. Adicionalmente, no momento do término, a Contratante terá o direito de solicitar a retenção, a devolução ou a destruição específica dos dados armazenados, de acordo com suas necessidades e em conformidade com a legislação aplicável. A Zivo não assume a obrigação de manter quaisquer dados armazenados após o término destes Termos e Condições Gerais e não terá qualquer responsabilidade pela falha da Contratante em armazená-los após a sua transferência.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1
Título Executivo: Estes Termos e Condições Gerais e a Proposta de Contratação servirão como título executivo extrajudicial, obrigando a Contratante, em nome próprio e em nome de seus Usuários, bem como seus sucessores e herdeiros a qualquer título.
13.2
Nulidade parcial e não renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais ou da Proposta de Contratação seja considerada nula, ilegal ou inexequível, a validade, a legalidade e a exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de qualquer forma. A omissão ou o atraso de qualquer das partes no exercício de quaisquer das faculdades ou direitos consagrados nestes Termos e Condições Gerais e na Proposta de Contratação, ou na exigência de seu cumprimento, não será interpretado como renúncia a tais direitos ou faculdades, nem afetará a validade total ou parcial dos documentos, nem o direito da respectiva Parte de posteriormente exercer tais faculdades ou direitos, salvo disposição legal ou contratual em contrário.
13.3
Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações e, ainda, na prestação dos Produtos e/ou Serviços em razão de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação, incêndio, pandemia, epidemia, terrorismo, enchente, bloqueio, atraso no transporte, guerra, ações hostis ou similares, norma ou ordem governamental, greves ou outras dificuldades trabalhistas, ou outras causas fora de seu controle razoável. Contudo, nesses casos, ambas as Partes deverão retomar o cumprimento imediatamente após a remoção da causa de tal atraso ou falha.
13.4
Cessão. A Contratante não poderá ceder, parcial ou totalmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições Gerais a terceiros. A Zivo, por sua vez, poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a suas Afiliadas ou no contexto de uma reorganização societária, mediante simples notificação à Contratante. Ademais, a Zivo poderá realizar qualquer alteração em seu controle societário sem necessidade de autorização da Contratante ou dos Usuários nem de envio de qualquer notificação a eles. Para os fins desta cláusula, "Afiliada" significa, em conjunto ou individualmente, qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum com tal pessoa, incluindo, sem limitação, fundos ou veículos de investimento geridos, administrados, que controlem ou estejam sob controle comum com a pessoa em questão.
13.5
Modificações na Plataforma Zivo: A Contratada e os Usuários declaram e aceitam que, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a Zivo poderá realizar alterações na Plataforma Zivo.
13.6
Prevalência. Em caso de qualquer conflito ou contradição, as Partes concordam que os documentos prevalecerão na seguinte ordem:
Proposta de Contratação > Termos e Condições Gerais.
13.7
Alterações. A Zivo poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão comunicadas por meio da Plataforma Zivo e/ou pelo e-mail informado pela Contratante e/ou serão destacadas no topo destes Termos e Condições Gerais e da Política de Privacidade, conforme aplicável. Os Usuários devem consultar esta página e revisar os documentos periodicamente para assegurar que concordam com as modificações.
13.7.1
Exceto quando for exigido consentimento expresso, caso o Usuário continue a utilizar os Produtos e/ou Serviços e/ou caso a Contratante não se oponha às alterações e aos novos termos notificados pela Zivo no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, entender-se-á que concordam tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações.
14. LEI APLICÁVEL
14.1
Estes Termos e Condições Gerais serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.2
Foro. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as controvérsias, litígios, disputas ou reclamações decorrentes de, relacionados a ou conexos com estes Termos e Condições Gerais ou a Proposta de Contratação, incluindo qualquer questionamento relativo à sua existência, validade, vigência, interpretação, revisão, rescisão, cumprimento, descumprimento ou exequibilidade ("Disputas").
AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E OS TERMOS ESPECÍFICOS, A CONTRATANTE E O USUÁRIO DECLARAM QUE POSSUEM CAPACIDADE CIVIL E RECONHECEM, EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, E RECONHECEM COMO VÁLIDA E PLENAMENTE EFICAZ A FORMA DE CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, DIGITAIS E/OU INFORMÁTICOS, INCLUSIVE A SELEÇÃO ATIVA DE CAIXA DE SELEÇÃO (OPT-IN), CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001.